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CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Cadastro editais de chamamento público para seleção de projetos para firmar termo de execução cultural com recursos da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)
Inscrições de Projetos Lei 195/2022 – Paulo Gustavo Período de 21 de setembro à 19 de outubro 2023

PRORROGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA LEI PAULO GUSTAVO: